Governo tenta costurar acordo no Congresso para cobrar Imposto de Renda de LCA, LCI e outras letras de crédito
Por: Manoel Ventura
Fonte: O Globo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta costurar um acordo
para avançar na medida provisória (MP) 1303, que muda uma série de regras
sobre tributação de investimentos e estabeleceu Imposto de Renda sobre títulos
hoje isentos, como as letras de crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio
(LCA).
No total, a equipe econômica prevê arrecadar R$ 20 bilhões no ano que vem
com a proposta, que também eleva a cobrança sobre fintechs e apostas on-line,
entre outros pontos.
O acordo que está sendo costurado com os parlamentares prevê confirmar o
tributo de 5% sobre LCI, LCA e a Letra Imobiliária Garantida (LIG). Esses
títulos hoje são isentos.
A conversa se dá principalmente com a bancada do agro, que ainda tenta manter
a isenção da LCA. A negociação também passa por ampliar o direcionamento
dos recursos captados pelos bancos por meio desse título para o crédito rural.
A promessa do governo é aumentar em cerca de 25% o volume de crédito
disponível para o setor.
Em troca, cai a tributação (também de 5%), sobre títulos como CDA, WA,
CDCA, CRA, CPR, LCD e CRI. Esses papéis são isentos, e o governo havia
proposto cobrar IR sobre eles.
De toda forma, as negociações entre governo e Congresso, mesmo que haja
alguma flexibilização nesses títulos que hoje são isentos, passa por manter a
maior parte dos demais pontos da medida provisória.
O texto equipara a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido
(CSLL) cobrada das fintechs àquela paga pelas instituições financeiras
tradicionais. Isso faz parte de uma agenda do Ministério da Fazenda de reduzir
as diferenças regulatórias entre bancos e fintechs.
Na semana passada, a Receita Federal editou uma norma que obriga essas
empresas a prestarem as mesmas informações sobre movimentações financeiras
que os bancos têm de apresentar hoje. A partir de agora, estas instituições de
pagamento serão obrigadas a repassar ao Fisco informações de operações que
superem R$ 2 mil por mês, no caso da pessoa física, e R$ 6 mil, no da pessoa
jurídica.
O assunto ganhou tração com após a Operação Carbono Oculto apontar um
esquema criminoso que usava fintechs para lavagem de dinheiro ilícito.
Alíquota unificada
A mesma MP eleva a tributação sobre o faturamento das bets de 12% para 18%
—é preciso ressaltar que a alíquota não incide sobre os prêmios pagos a
apostadores.
A MP ainda faz uma mudança estrutural no IR cobrado sobre investimentos,
ao unificar em 17,5% a alíquota sobre rendimentos financeiros, substituindo a
tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa.
Outro ponto da MP que tende a ser flexibilizado é o que trata do seguro-defeso,
pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. A ideia
é ceder na exigência de que o Registro Geral da Atividade Pesqueira seja
homologado pelas prefeituras para a concessão do benefício — em troca, seria
mantido o trecho que estabelece um teto para essa despesa no ano.
A MP foi editada no contexto das negociações em torno do decreto que
aumentou a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), editado
em maio.
A maior parte da arrecadação prevista na MP, R$ 10 bilhões, vem de trechos
que pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. O texto
considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação
inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado
indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade
econômica do contribuinte.